Segundo recente decisão do STF do último dia 10 de junho, através do relatório do Ministro Flávio Dino,
confirmou em sentença presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, a obrigatoriedade de o Procurador-Geral da Câmara Municipal ser escolhido dentre os integrantes da carreira.
Atualmente o cargo de procurador da câmara de vereadores de Maringá é ocupado pela servidora Lucilia Felicidade Dias, advogada, porém foi adicionada ao quadro de funcionários efetivos em 23 de agosto de 1988 como assistente legislativo. Por vários anos, ela foi cedida para outras instituições, como exemplo a Assembleia Legislativa do Paraná.
A decisão do Supremo Tribunal Federal é muito clara no que tange ao cumprimento da contratação efetiva de servidor como advogado para alçar ao cargo de procurador, ou seja, para algum servidor concursado chegar a procurador da câmara, terá que ser graduado em direito com registro na OAB e passar no concurso específico da câmara desde o ingresso no quadro do legislativo, o que não foi o caso da atual procuradora, que iniciou como assistente legislativa.
O mesmo entendimento também tem o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A situação foi denunciada ao Ministério Público do Patrimônio Público em Maringá (MPPR) .
