A redução dos honorários dos procuradores da estado nas negociações extrajudiciais ficou definida na sessão desta terça-feira da Assembleia Legislativa, e em redação final nesta quarta-feira (24). O empresário que já aderiu ao programa, desde a abertura em 20 de fevereiro, pagou 10% de honorários para os procuradores do estado. De autoria do governo do estado, o projeto de lei 190/2019 reduzia os honorários para 5% como forma de aumentar a adesão dos empresários ao Refis.
Levada à votação, a emenda do relator do projeto, deputado Tiago Amaral que estabeleceu uma redução ainda maior, de 2%, teve a aprovação dos deputados. Metade dos 2% deverá ser destinada ao fundo de manutenção da PGE.
“O Refis não é para colocar dinheiro no bolso de nenhum setor, de nenhuma classe, de ninguém; é para ajudar o Estado e o contribuinte. Então, quanto menor for o valor dos honorários, a probabilidade de adesão é maior”, comentou o deputado Tiago Amaral, relator do projeto.
Outra emenda proposta por Tiago Amaral que foi aprovada diz respeito a forma de pagamento dos honorários para metade das vezes que o contribuinte aderir ao parcelamento, que está previsto em até 180 vezes. Atualmente a definição do pagamento dos honorários era estabelecida pelos procuradores.
Prorrogação Refis – Na véspera do prazo final, o Governo publicou decreto prorrogando o prazo para o Refis até 18 de junho. Com isso, as empresas que têm dívidas tributárias de ICMS com o Governo do Paraná terão mais prazo para aderir à regra de tratamento diferenciado para pagamento dos débitos. A prorrogação foi um pedido de Tiago Amaral, relator do projeto dos honorários, em reunião da CCJ, que teve o apoio de todos os membros da Comissão. O prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no Novo Refis começou em 20 de fevereiro e terminaria em 24 de abril.
