Em primeira discussão será votado hoje na Câmara de Vereadores de Maringá projeto do vereador Belino Bravin (PP) e dos ex-vereadores Flávio Vicente (Rede), Edson Luiz (PMN), Da Silva (PTB) e Luciano Brito (SD) regulamentando a atividade de guardador de veículos, popularmente conhecido como “flanelinha”.
O registro da pessoa interessada na prestação deste serviço será realizado na forma estabelecida no parágrafo único, do artigo 1º, do decreto 79.797/1977. Para a concessão do registro a pessoa interessada deverá apresentar, entre outros documentos, documento de identidade; atestado de bons antecedentes, fornecido por autoridade competente; certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio e comprovante de residência e domicílio no município há, pelo menos, dois anos.
A sessão começa às 19h.
