Atendendo à Recomendação do Ministério Público, o presidente da Câmara Municipal de Maringá, vereador Mário Hossokawa, arquivou o Projeto de Lei Complementar nº 1.911/2019, que trata da transmudação de servidores da Administração Pública Municipal do Regime Celetista para Estatutário. A recomendação da 1ª Promotoria de Justiça levantou questões acerca da constitucionalidade e legalidade da proposição.
De autoria do Poder Executivo do Município de Maringá, o projeto, que tramitava no legislativo e aguardava os pareceres das Comissões Permanentes, foi considerado inconstitucional pela 1º Promotoria de Justiça. O autor do projeto solicitou, então, um prazo de cinco dias para encaminhamento à Câmara de uma mensagem de lei complementar, informando as razões de interesse público que justificariam a conversão do regime. No entanto, o legislativo não pôde atender ao requerimento de prazo adicional, pois corria também um outro prazo do MP, para que a Câmara informasse se iria ou não acatar a recomendação de arquivamento.
“Nós entendemos a importância desse projeto para os servidores celetistas e fizemos o que estava ao nosso alcance para sua tramitação. No entanto, não poderíamos ignorar a recomendação do MP, caso contrário todos os vereadores poderiam ser processados por votarem um projeto que feria à Constituição. Como o projeto era de autoria do Executivo, enviei um ofício pedindo que eles o arquivassem. Como não foi feito, tive de decidir pelo arquivamento”, explica Hossokawa.
O legislativo aguarda, agora, um novo projeto sobre o tema, que deve ser enviado pela Prefeitura nos próximos dias.
