Vereador Jeremias (PL) quer que Comissão de Constituição e Justiça sabatine futuros secretários municipais
O vereador Geremias Vicente da Silva (PL) protocolizou na Câmara Municipal de Maringá projeto de lei complementar que tornará a Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo local numa espécie de ‘Senadinho’. Se aprovada, o próximo prefeito de Maringá terá que submeter à CJJ todos os nomes que pretende indicar para seu secretariado.
De acordo com Jeremias, a proposta tem como objetivo aumentar a transparência e o controle social sobre as nomeações para o primeiro escalão do Executivo. O texto regulamenta o artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Maringá e institui um rito formal de sabatina perante a Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante das comissões permanentes da casa.
O projeto estabelece alguns parâmetros. Ao indicar um novo secretário, o prefeito deverá enviar à Câmara o currículo profissional completo, comprovantes de formação acadêmica e experiência, declaração de inexistência de conflito de interesses e um plano resumido de atuação da pasta.
Em seguida, a CCJ realizará sessão aberta ao público — que poderá ser transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara — para que o indicado apresente sua formação, experiência, diretrizes de atuação e metas prioritárias da secretaria. Quando a nomeação ocorrer no início do mandato do prefeito, a audiência deverá acontecer em até 30 dias após a posse. Em caso de substituição durante o mandato, a audiência deverá ser realizada, preferencialmente, antes da posse do novo secretário.
Os vereadores da CCJ poderão indagar o indicado sobre qualificação técnica, moralidade administrativa, diretrizes de gestão e o plano de atuação apresentado, de acordo com o projeto. Ao final da audiência, a Comissão emitirá parecer que poderá ser favorável, favorável com ressalvas ou desfavorável. O documento será publicado oficialmente, mas terá caráter apenas opinativo — ou seja, não impede a nomeação, a posse ou a permanência do secretário no cargo.
Ressalta o vereador que o projeto “reforça os princípios da urbanidade, razoabilidade, proporcionalidade e respeito institucional entre os poderes Legislativo e Executivo”. A proposta aguarda tramitação no Legislativo.
“Senadinho” – O projeto de Jeremias transformaria a CCJ numa espécie de ‘Senadinho’, já que seguiria algumas regras do Senado Federal, que sabatina autoridades indicadas pelo Presidente da República e por outros órgãos para cargos de alto escalão. Antes de assumirem oficialmente o posto, essas autoridades precisam passar por uma sabatina pública e ser aprovadas pelos senadores. A principal diferença é que não haveria poder de veto ao secretário, cargo de confiança.
Segundo o Artigo 52 da Constituição Federal, os indicados que obrigatoriamente passam por sabatina no Senado incluem: presidente e diretores do Banco Central, além de chefes da Defensoria Pública da União, ministros do STF, STJ, TST, STM e Tribunal de Contas da União, procurador-geral da República e o advogado-geral da União, além de eiretores e presidentes de agências reguladoras, como Anatel, Aneel, Anvisa, entre outras, e embaixadores e representantes do Brasil em organismos internacionais. (inf Angelo Rigon)
