A Operação Publicano teve mais desdobramentos na última semana: duas novas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 26ª Promotoria de Justiça de Londrina, receberam liminares favoráveis por parte do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca.
A liminar datada do dia 10 maio determinou a indisponibilidade de bens de 17 auditores, três empresas e três empresários, relacionados ao segmento de plásticos e brinquedos, num total de R$ 6, 25 milhões, correspondentes ao valor atualizado das “propinas” recebidas pelos auditores. A liminar de 16 de maio deliberou a indisponibilidade de bens de 16 auditores, três empresas e quatro empresários, ligados ao segmento de tintas e vidros, num total de R$ 24,26 milhões, correspondente aos valores recebidos indevidamente, atualizados, e também a previsão de multa.
Nos dois casos, no mérito do processo, o MPPR requer a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como o afastamento da função pública, devolução dos valores recebidos ilegalmente, proibição de contratar com o Poder Público e multa, entre outras.
Já são 18 ações por ato de improbidade administrativa ajuizadas pelo MPPR relacionadas à Operação Publicano, deflagrada em 2015, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para apurar irregularidades no âmbito da Receita Estadual.
