Justiça mantém liminar contra vereador

Em decisão de sexta-feira e publicada na segunda-feira, a juíza de Direito substituta Daniela Palazzo Chede Bedin, da 7º Vara Cível de Maringá, negou a retratação da decisão liminar feita pelo vereador Lemuel Wilson Rodrigues (PDT). Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual no ano passado e a justiça suspendeu as redes sociais de, então, uma suposta ONG de proteção animal em Maringá, por estar levantando fundos de forma irregular para tratamentos de animais, que não recebiam alimentação correta e viviam em local insalubre. “Lemuel da Salvando Vidas Maringá” acabou se elegendo vereador, com 1.785 votos.

Ele atendeu parcialmente o pedido da justiça, mas agora a juíza manteve a liminar “nos seus exatos termos”, deferindo o pedido do MPE, “considerando a necessidade de assegurar o bem-estar animal e o cumprimento da legislação em vigor”. Antes, ele havia perdido um recurso junto ao Tribunal de Justiça do Paraná.

Lemuel Rodrigues, agora, terá que comprovar que a associação possui médico veterinário responsável pelo abrigo devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária; apresentar documentos e provas que atestem a adequação do local, inclusive o ART; provar a inscrição do abrigo no CRMV; e regularizar a prestação de contas em seu site, “demonstrando de forma detalhada as entradas e saídas, na forma do requerimento ministerial”.

Embora atuasse na área animal, arrecadando recursos em redes sociais, a ONG não existia formalmente até 22 de março deste ano, na qualidade de associação civil, com estatuto, ato de assembleia de constituição, CNPJ e conta bancária. A sede da sua associação fica em párea de 4,26 hectares, na Estrada da Mina, lote 250, zona rural de Doutor Camargo, cidade da microrregião de Maringá. Aquele município não exige licenças ambientais para o funcionamento de abrigo para animais abandonados. Na Receita Federal o endereço da entidade é a avenida Pedro Taques 1.841, em Maringá. O contrato de locação foi assinado em 18 de abril.

A ação civil pública contra o vereador tramita há 336 dias, com pedido de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 300 mil. De acordo com o MPPR no início de março, quando foi concedida a liminar, com estabelecimento de multa de R$ 500,00 em caso de descumprimento, durante o período de 2021 a 2022, Lemuel Wilson Rodrigues, que se autodenominava líder da organização “Santuário Salvando Vidas”, que não existia formalmente, estava coletando doações por meio de Pix e vaquinhas online, expondo animais em condições de maus-tratos.

Foi constatado que a suposta ONG não possuía registro oficial e não prestava contas dos valores arrecadados. “Com o tempo, os próprios voluntários perceberam que os animais estavam sendo negligenciados, alguns necessitando de cuidados veterinários”, explicou o promotor de Justiça Nivaldo Bazoti, à época. (inf Angelo Rigon)