O juiz Frederico Mendes Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, negou hoje liminar à Horus Cervejaria, que ingressou com mandado de segurança contra o prefeito Ulisses Maia, por causa do decreto 1840/2020, que determina medidas restritivas de combate à pandemia. O estabelecimento solicitou da justiça autorização somente em relação ao delivery do produto após as 17h e para retirada no local, não questionando outros pontos do decreto.
O estabelecimento, que produz cerveja artesanal, alegou que a restrição ao horário de venda da bebida (até as 17h) provocaria o descarte de sua produção, já que o envase tem prazo de validade de 30 dias, “gerando vultoso prejuízo”.
“A situação é demasiadamente preocupante e requer, por óbvio, a adoção de medidas
rígidas por parte dos governantes, como forma de minimizar as desastrosas consequências de um colapso na rede de saúde”, asseverou o juiz, após considerações sobre decisões de instâncias superiores. O magistrado lembra que em Maringá a matriz de risco foi alterada por conta de um número crescente de pessoas contaminadas pelo coronavírus nos últimos 15 dias. A situação de fato que existia meses ou semanas antes, não é a mesma que se vive hoje – aparentemente muito mais grave. Em outras palavras, a alteração da situação de fato vivida pelos munícipes ensejou a edição de um ato normativo novo, por certo, para o combate da pandemia, a fim evitar o colapso do Sistema de Saúde, tanto público quanto privado, na cidade. De outro lado, é certo que a Administração Pública elegeu como fator de discriminação a essencialidade das atividades, sendo esta a justificativa para que, malgrado se façam necessárias medidas que evitem de imediato o contágio do novo coronavírus, alguns setores da economia permaneçam atuando, cujo fito é que a própria sociedade tenha o necessário para sua subsistência. (…) Os bares têm grande apelo no comércio varejista de bebidas alcóolicas, transformando-se em um convite à presença e aglomeração de pessoas para consumo local, atos que o Poder Público tenta coibir desde o início desta pandemia”, ponderou. (via Maringá News)
