A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) retirou da pauta desta segunda-feira (25) a votação em primeira discussão do Projeto de Lei (PL) nº 662/2024, que estabelece novas normas para o licenciamento ambiental no estado. O governador Ratinho Junior (PSD) tenta ‘passar a boiada’ com essa proposta, que, segundo a Bancada de Oposição, enfraquece a legislação de proteção ambiental. A votação foi remarcada para a sessão de terça-feira (26), quando os deputados discutirão a constitucionalidade do projeto.
O deputado Requião Filho (PT), Líder da Bancada na Alep, criticou a celeridade da tramitação e os possíveis impactos negativos à proteção ambiental.
“Mais um projeto de grande impacto social sendo tratado sem responsabilidade. O governador está com foco em aprovar tudo o que quer, sem promover nenhum debate. A Oposição, mais uma vez, está fiscalizando e questionando o que é necessário“, afirmou.
Licenciamento enfraquecido e riscos ao meio ambiente
O governo apresenta o PL 662/2024 como uma tentativa de “desburocratizar” processos. Contudo, a Oposição aponta que a proposta enfraquece o sistema de licenciamento ambiental ao ampliar modalidades simplificadas e centralizar decisões no órgão estadual, reduzindo o papel de consultas públicas e a participação de conselhos ambientais.
O deputado Goura (PDT) criticou a falta de discussão ampla sobre o PL. “O regime de urgência faz com que o projeto passe voando, quase literalmente, aqui na Assembleia, sem termos tempo para o debate e a discussão com a sociedade. É um projeto que mexe com o Conselho Estadual do Meio Ambiente, que impacta toda a economia do Paraná, e por isso precisa ser muito bem debatido“, afirmou.
Goura destacou ainda que o projeto apresenta inconsistências e sobreposições de competências. “Pedimos que o Ibama se manifestasse, e veio uma nota técnica de Brasília apontando que o projeto, que pretende agilizar o licenciamento, na verdade trará mais insegurança jurídica para todo o setor e colocará o meio ambiente em risco”, completou.
O deputado Arilson Chiorato (PT), Vice-líder da Oposição, alertou para os riscos de desmatamento decorrentes do projeto. “Toda vez que vem o regime de urgência aqui na Casa, envolve algo contra o povo do Paraná. Um projeto dessa magnitude, que requer uma discussão ampliada com a sociedade, principalmente com os ambientalistas, não passou pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, que é o órgão com maior autoridade política e técnica sobre esse processo participativo“, afirmou.
Chiorato destacou que o PL 662/2024 extingue competências do conselho e usurpa atribuições do Ibama, do Instituto Chico Mendes e das prefeituras no licenciamento ambiental. “É um processo que, na verdade, não desburocratiza, mas facilita o desmatamento no estado do Paraná, principalmente no que tange à mata nativa e vegetações que não são competência do estado“, alertou.
A deputada Luciana Rafagnin (PT) enfatizou os perigos de flexibilizar as regras ambientais. “Ao reduzir os controles e facilitar a emissão de licenças, comprometemos a qualidade das avaliações de impacto ambiental, o que pode resultar em danos irreversíveis aos ecossistemas e às comunidades locais“, afirmou.
Oposição apresentará emendas ao projeto
Diante das críticas levantadas, a Bancada de Oposição anunciou que apresentará emendas ao PL 662/2024, visando aprimorar o texto e garantir a proteção ambiental.
Para a votação em Plenário, os parlamentares da Oposição já declararam que serão contrários ao PL 662/2024. A Bancada de Oposição convoca a sociedade a acompanhar as próximas sessões e a se mobilizar contra a aprovação definitiva do projeto.
