Promotor pede cumprimento de sentença e vereadores devem deixar os cargos

O promotor Pedro Ivo Andrade, da 1ª Promotoria de Justiça de Maringá encaminhou ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca pedido de imediato cumprimento de sentença transitado em julgado no STJ, o que inclui a declaração de vacância dos cargos atualmente ocupados pelos vereadores Belino Bravin Filho (PSD) e Altamir Antonio dos Santos (Podemos). Como perdem os direitos políticos, não poderão disputar o pleito do ano que vem.

Trata-se do caso em que vereadores empregaram parentes em cargos de assessoria, que resultou em ação civil pública movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (à época, o promotor José Aparecido da Cruz).

Além da perda dos mandatos dos dois vereadores, o pedido urgente pede a comunicação oficial da suspensão dos direitos políticos por 3 anos a contar do trânsito em julgado de ex-vereadores condenados na mesma ação. Assim, perdem a condição de disputar a eleição municipal de 2024, a menos que haja uma reviravolta jurídica, os ex-vereadores Zebrão, John Alves, Odair Fogueteiro, Marly Martins Silva, Edith Dias de Carvalho e Dorival Ferreira Dias. Francisco Gomes dos Santos, ex-presidente do Legislativo, já falecido, também foi condenado.

Em relação a um suposto reflexo das modificações promovidas pela lei nº 14.230/21 que poderiam atingir este cumprimento de sentença, mais especificamente, uma possível interpretação analógica do contido na
redação inserida no art.12, §1º, da lei 8.429/922, certamente se trata de alegação inócua, pois o eminente ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da ADI 7236 MC/DF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do referido artigo e, também, de outras disposições da referida lei”, destaca o promotor.

O promotor frisa “a premente necessidade da Câmara Municipal de Maringá determinar a imediata vacância do cargo de ambos os vereadores, haja vista que a ação que redundou na suspensão dos direitos políticos dos executados, tramitou por longos 17 anos, período em que os executados ocuparam por diversas vezes o cargo de vereador de Maringá, mesmo pairando tal
nódoa, restando evidente a injustiça de se evitar que tal situação se prolongue ainda mais”. As vagas a serem abertas serão preenchidas pelos suplentes Professora Vera Lopes (PSD) e pelo ex-vereador e procurador municipal Jean Marques (Podemos). (inf Angelo Rigon)