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Nesta semana o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, responsável pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, foi notícia. O assunto foi o direito ao auxílio-moradia. Esse direito é garantido a todos os magistrados brasileiros por uma decisão liminar de 2014, do ministro do Superior Tribunal Federal, Luiz Fux.
A discussão, porém, é por conta da esposa de Bretas, que é juíza e teria direito ao auxílio-moradia. No entanto, a resolução 199, artigo 3º, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estipula que o pagamento do benefício não pode ser feito a casais que morem sob o mesmo teto.
Não satisfeito, o juiz propôs uma ação judicial contra a União, devido à restrição do CNJ e conquistou o direito ao duplo auxílio-moradia, dele e da esposa.
Uso o fato para justificar, mais uma vez, um caso do passado, quando votei as 10 medidas contra a corrupção. Fui duramente criticado sobre o ponto que se referia à responsabilidade de promotores e juízes, por entender que ninguém, independente do cargo que exerça, deve ser isento dos seus atos ou estar acima da lei. Ou teremos lacunas para que alguns tenham super poderes.
Bretas foi questionado pela Ouvidora da Justiça Federal, mas ainda recebe os benefícios.
Em um momento de crise em que o país luta para retomar a economia, de 2010 a 2017 o gasto do Judiciário com auxílio-moradia subiu 5.684%, totalizando mais de R$ 330 milhões em 2017. No mesmo período o gasto do Ministério Público alcançou um aumento de 3.271%. e chegou a mais de R$ 108 milhões, segundo a Controladoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado.
A luta é por um País sem corrupção e mais igualdade.
A lei é para todos.
Por Edmar Arruda
deputado federal pelo PSD-PR
