A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, rejeitou recurso e manteve a condenação criminal do servidor público estadual Paulino Heitor Mexia, ex-secretário municipal de Maringá e ex-secretário de Estado do Meio Ambiente, em 2016, por recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
Ele foi condenado a cumprir a pena de 1 ano de reclusão inicialmente em regime aberto, cabendo a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.
O julgamento dos embargos declaratórios ocorreu em 23 de novembro, o relator foi o desembargador José Carlos Dalacqua e o acórdão foi publicado esta semana. A ação foi proposta pela em outubro de 2014 pela Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente, Fundações e Terceiro Setor.
O ato criminoso ocorreu quando houve o corte de 41 árvores do Bosque 2 para a duplicação da avenida Joaquim Duarte Moleirinho, na gestão Silvio Barros II. Uma lei do ex- prefeito João Paulino Vieira Filho confirmava a intocabilidade da mata nativa do local. O Ministério Público ingressou com ação civil pública, mas encontrou problemas para obter cópias de documentos no escritório regional do IAP, que era chefiado por Mexia. Da decisão cabe recurso aos tribunais superiores.
