O deputado estadual Homero Figueiredo Lima e Marchese perdeu recurso na justiça paranaense, que manteve sua condenação por uso indevido de imagem e abuso do direito de liberdade de expressão (a imagem que ele postou nas redes sociais foi manipulada digitalmente).
O parlamentar do Pros, partido que coligou-se ao PT e apoiou Fernando Haddad em 2018, foi condenado pelo 1º Juizado Especial Cível de Maringá a indenizar em R$ 5 mil o presidente da Jovem Pan Maringá, por danos morais. A postagem, uma fake news, trazia também a manipulação da imagem dos jornalistas Angelo Rigon e Agnaldo Vieira, sem informar que houve adulteração.
O ex-vereador de meio mandato (2017-2018) alegou suposta imunidade parlamentar em sua defesa. O despacho frisa que “não há que se falar em inviolabilidade parlamentar” e que a públicação feita por ele no Facebook, objeto da ação, “não ocorreu no exercício de seu mandato bem como tomou proporções que ultrapassaram a circunscrição do município, de modo que não observa os requisitos do art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal. Portanto, restou demonstrado o ato ilícito perpetrado pelo réu, de modo que a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe”.
A decisão que negou o recurso é do dia 9, tem 6 páginas e é da juíza-relatora Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, e foi aprovada por unanimidade de votos da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Recentemente o deputado do Pros perdeu outro recurso, contra a emissora e os dois jornalistas, sendo multado por embargos “manifestamente protelatórios”.
