Foi publicado esta semana o acórdão do julgamento de mais um recurso (embargos de declaração no agravo interno nos embargos declaratórios de divergência em recurso especial) do caso da verba de gabinete da Câmara de Maringá (legislatura 2001-2004), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Tendo como relator o ministro Herman Benjamin, houve nova negativa aos vereadores e ex-vereadores condenados pela aprovação irregular da verba, que foi criada através de resolução e não por projeto de lei.
Desta vez alegava-se que havia vício e não se poderia rediscutir o mérito. “A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado”, diz o acórdão ao rejeitar os embargos de declaração. O julgamento aconteceu em 15 de fevereiro passado.
A rejeição foi por unanimidade (os ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o ministro-relator, com ausência justificada do ministro Felix Fischer).
Os vereadores foram condenados a devolver aos cofres públicos dinheiro recebido irregularmente, pois a verba de gabinete foi criada por resolução e não por lei. Cada vereador deverá devolver quase R$ 1 milhão ao erário.
Belino Bravin Filho, Manoel Alvares Sobrinho, Márcia Socreppa, Mário Hossokawa, Dorival Dias, Edmar Arruda, Aparecido Regini (Zebrão), Paulo Mantovani, Marly Martin Silva, João Alves Correa, Antônio Carlos Marcolin, Divanir Moreno, Edson Roberto Brescansin, Geremias Vicente da Silva, Altamir Antonio dos Santos, Edith Dias de Carvalho, Walter Guerlles, Valter Viana, João Batista Beltrame, José Maria dos Santos e Silvana Borges. (inf Blog do Rigon)
