O juiz Márcio Augusto Matias Perroni, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu em parte liminar à vereadora Cristianne Costa Lauer (Partido Novo), alvo da Comissão de Ética e de Decoro da Câmara Municipal, que foi acionada pelo Partido dos Trabalhadores. O autor pede a aplicação do Código de Ética da Câmara que prevê punição, como a cassação do mandato, para os legisladores que faltam com o decoro.
Ela em mandado de segurança alegou que não teve acesso à representação, por conta de confidencialidade, alegando portanto ter sido impedida de acessar qualquer documento, petição ou informação. O acesso foi liberado no dia 12, o que, alega, prejudicou o exercício de sua ampla defesa e do contraditório.
O juiz concedeu medida liminar para determinar que a Câmara Municipal de Maringá proceda ao retorno do procedimento instaurado contra a vereadora “ao momento imediatamente posterior à leitura da representação em plenário”, o que aconteceu na sessão do dia 4 de junho, “sem prejuízo do prosseguimento da representação a partir desse momento”. Com a decisão, de terça-feira, a vereadora ganhará um pouco mais de tempo para exercer sua defesa diante da representação, baseada na ação civil pública por improbidade administrativa que ajuizada pelo Ministério Público por enriquecimento ilícito. (inf Angelo Rigon)
