Na sessão ordinária desta quinta-feira (14), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Homero Figueiredo Marchese (PV), disciplinando a publicação resumida de contratos e aditamentos, prevista no artigo 61, parágrafo único, da lei federal 8.666/93, no município de Maringá.
O projeto estabelece que a publicação conterá os nomes das partes, o objeto, o número do contrato, o prazo, o valor e o número do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade de que resultou. Os aditamentos contratuais conterão também o fundamento legal e o motivo resumido para o aditamento e indicarão o novo valor e o novo prazo contratual pactuados.
A regra também valerá para as publicações realizadas no Órgão Oficial do Município, em jornais contratados pelo Município para esse fim e nos Portais da Transparência mantidos pela Administração Municipal na internet. A regra estabelecida também deverá ser observada no caso de convênios e quaisquer instrumentos congêneres. Todos os atos editados pela Administração Municipal, como leis, decretos, portarias, resoluções, resumos de contratos e aditivos, avisos, notificações, balanços e balancetes deverão ser publicados de forma legível e clara.
Em primeira discussão será votado projeto de resolução dos vereadores Flávio Mantovani (PPS) e Do Carmo (PR) alterando a redação do parágrafo 6º, do artigo 108, da resolução 583/2012 (Regimento Interno). O texto do projeto estabelece que a Mesa só aceitará indicação de líder e vice-líder para bancada partidária ou bloco parlamentar com o mínimo de dois integrantes.
