O Procon de Maringá notificou a Copel a não suspender os serviços de fornecimento de energia dos distritos de Iguatemi e Floriano em caso de não pagamento da conta. A decisão foi tomada com base em denúncias recebidas pelo órgão sobre a inexistência de locais credenciados para receber fatura nos distritos. Recentemente, a Copel rompeu contrato com a Caixa e as lotéricas deixaram de receber a fatura.
Segundo a notificação, “não pode haver corte do fornecimento de energia, já que a causa do não pagamento da fatura se dá por força da atitude” da empresa. O documento lembra que “a prestação do serviço público de energia é de caráter essencial, sendo inclusivo proibido a interrupção de seu fornecimento”. O diretor do Procon, Rogério Calazans, lembra que o Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança indevida.
A notificação cobra da Copel relatório de unidades consumidoras com fatura em atraso e com serviços interrompidos por falta de pagamento após o encerramento do contrato com a Caixa. Pede ainda que a empresa apresente plano de credenciamento de recebedores nos distritos. Após a notificação, feita na quarta, 21, a empresa tem 10 dias para apresentar as informações solicitadas, sob pena de sanções legais.
