No dia 18 de abril às 17h30m, será realizada uma Audiência Pública sobre
Guardadores de Carros (flanelinhas) no Plenário Ulisses Bruder da Câmara Municipal
de Maringá, através do Gabinete do Vereador Jean Marques e da Escola Legislativa,
com o objetivo de promover discussões sobre o assunto para os encaminhamentos
legais possíveis, buscando as formas de coibir a ocorrência de ilicitudes rotineiramente
denunciadas pela população maringaense.
A discussão é antiga, mas necessária. Não é a primeira tentativa, tanto do Legislativo
quanto do Executivo, de solucionar a situação, discutida há décadas. É de notório
conhecimento que os guardadores de carro estão nas ruas e avenidas da cidade, na
maioria das vezes impondo o seu trabalho e exigindo dinheiro para atuar no espaço
público. Todavia, a discussão se torna muito mais complexa porque referida profissão
se encontra prevista em Lei Federal, e, segundo a mesma legislação, quem pretenda
exercer tal função deve preencher alguns requisitos, como o registro na Delegacia do
Trabalho, sob pena de ser indiciado por exercício ilegal da profissão.
Diante da complexidade da discussão, e da existência de lei federal, cada município
deve fixar os parâmetros para o exercício desta atividade, o que pode, inclusive, evitar
a intimidação e extorsão de cidadãos, situação que ainda não ocorreu em Maringá.
