Na sessão ordinária desta quinta-feira, 9, na Câmara Municipal de Maringá, o destaque foi a aprovação, por unanimidade (15 votos), do projeto de lei complementar 2.136/2022, de autoria do Poder Executivo, regulamentando o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastradas, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para uso da tecnologia 5G, no município de Maringá.
Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam-se as seguintes definições: antena é o dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofreqüências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações, anteriormente designada pelas legislações municipais como ERB (Estação Rádio-base), por exemplo.
Para que as ETRs sejam instaladas é necessário a Licença de Implantação de Infraestrutura de Suporte expedida pela Administração Municipal, com validade de 10 anos, podendo ser renovada.
