A 5ª Promotoria de Justiça de Paranavaí, no Noroeste paranaense, apresentou representação judicial contra o prefeito Delegado Caique (PSDB) e o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Darlan Alves, pela divulgação indevida da imagem de um adolescente em redes sociais. No dia 7 de fevereiro, o prefeito publicou em seu perfil pessoal em uma rede social diversas postagens com imagens de câmera de segurança em que o adolescente aparece pichando a porta de um estabelecimento comercial. Uma das postagens inclusive continha ameaças ao rapaz, com claras referências ao seu nome e apelido. O secretário, por sua vez, divulgou vídeo em que o adolescente aparece fazendo a pichação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente define como infração administrativa, no parágrafo 1º do artigo 247, o ato de exibir, “total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente”.
Na representação, o Ministério Público do Paraná requer que seja aplicada aos dois gestores públicos a sanção prevista no Estatuto: multa de três a vinte salários de referência.
