Cinemas e teatros não poderão restringir entrada de alimentos e bebidas

Um projeto de lei, de autoria do vereador William Gentil (PTB), impede cinemas e teatros de restringirem a entrada de pessoas com alimentos e bebidas não-alcoólicas. O assunto foi aprovado, por 13 votos, em primeira discussão, no plenário da Câmara Municipal de Maringá, esta semana.


Segundo o autor, a ideia surgiu numa fila de cinema onde clientes reclamavam do valor cobrado pela pipoca, refrigerantes, doces e salgados. “Pesquisando na internet, descobri que outras cidades já possuem lei proibindo a exclusividade nessa comercialização. Maringá deve se posicionar e garantir os direitos dos consumidores”, explicou Gentil.

O texto do projeto esclarece ainda que é facultado ao estabelecimento a proibição da entrada de bebidas com teor alcoólico e de embalagens de vidro ou qualquer outra que cause algum risco aos demais consumidores.
O descumprimento configurará infração às normas de defesa do consumidor e sujeitará o infrator às sanções previstas na lei federal 8.078/1990 e às seguintes: multa no valor de 500,00, corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 30 dias, a cada nova reincidência. As reclamações dos consumidores, devidamente comprovadas, serão comunicadas ao PROCON de Maringá para as providências cabíveis. (inf Ass CMM)