Sessão da Câmara

Câmara Municipal de Maringá-PR

A Câmara de Maringá votará nesta terça-feira (26) três projetos em primeira discussão. O primeiro, de lei complementar, foi enviado pelo Executivo e altera o texto da lei complementar 677/2007 que dispõe sobre o sistema tributário do município. A mudança acrescenta o seguinte artigo ao texto:
“Art. 57-A: Os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes; § 1º O valor do imposto destacado na forma do “caput” não integra o preço do serviço; § 2º O recolhimento do imposto decorrente da prestação dos serviços elencados no subitem 21, do artigo 55, é de responsabilidade do prestador”.
Também será votado projeto de lei complementar do vereador Jean Marques (PV) revogando o inciso V, do artigo 35, da lei complementar 567/2005, que institui o Código de Saúde Municipal, dispondo sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde pelo município de Maringá.
Ainda em primeira discussão será votado projeto de Alex Chaves (PHS) outorgando o título de utilidade pública à Associação Atlética de Futebol Americano Maringá Pyros.