Projeto de Lei proíbe fornecedores condenados na Justiça não contratem com o Poder Público

Na sessão ordinária desta quinta-feira (28), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão o projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) dispondo sobre a proibição da participação em licitações e celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas e seus sócios condenados em processos criminais transitados em julgado.
Entre outras condições, o projeto estabelece no decorrer da contratação, a administração municipal poderá diligenciar para verificar a idoneidade das informações prestadas pelas licitantes ou contratadas. O texto estabelece também que o prazo da proibição de celebrar contratos com o Poder Público Municipal de que trata o projeto será desde o trânsito em julgado ou decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.