A procuradora jurídica da Câmara de Maringá, Ana Maria Brenner Silva, disse nesta sexta-feira (15) que a “a Comissão Processante não foi extinta e, sim, suspensa” e acrescentou que “as medidas jurídicas cabíveis, além do reexame necessário, que é automático em casos de mandado de segurança contra órgãos públicos, estão sendo estudadas”.
O vereador Homero Marchese (Pros), acusado de quebra de decoro parlamentar, “já sendo notificado sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão”, disse Ana Maria. A Câmara foi notificada da decisão do juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, Fabiano Rodrigo de Souza, por volta das 10 horas desta sexta.
Embora o magistrado que julgou o mandado de segurança proposto por Marchese tenha, literalmente, escrito em sua sentença “julgo extinto o processo com resolução de mérito”, a assessora jurídica da CP disse que “nenhuma decisão judicial tem efeito imediato até transitada em julgado”. A Câmara também foi condenada a pagar as custas processuais. (leia mais)
