Firmado na manhã desta quarta, 3, convênio entre a Prefeitura de Maringá, Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Estadual para troca de informações e assistência mútua na fiscalização de tributos dos postos de combustíveis. A medida possibilitará o compartilhamento de dados, objetivando o combate à sonegação e fraudes fiscais, revenda de combustíveis adulterados e maior eficiência na medição de tributos municipais e estaduais.
O prefeito Ulisses Maia enfatizou que a sonegação implica na redução de investimentos e atinge principalmente famílias de baixa renda que necessitam dos serviços públicos. “Quem perde é a população que não tem veículo e depende da saúde e educação pública”, ressaltou, destacando que além da sonegação de impostos o município age contra o alinhamento de preços de combustíveis.
“Essa precificação aflige o maringaense. Queremos entender porque outros municípios comercializam os produtos bem mais barato. Não estamos em uma ‘caça às bruxas’ e atuando contra o setor mas protegendo nosso consumidor”, completou o prefeito.
O evento contou com a participação do secretário de Estado da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Júnior, que ressaltou a importância do convênio para a criação de uma sociedade mais justa e equânime. “A medida torna os entes solidários, visa a arrecadação mais justa e uma concorrência leal entre os estabelecimentos. O convênio também é um passo para o futuro, preparando uma nova realidade fiscal. Que possamos reproduzir esse modelo para outros municípios”, destacou.
Representando a Câmara Municipal, o vereador Jean Marques, um dos autores da lei 10.752/2018 que prevê a cassação de alvará de funcionamento de postos de combustíveis sonegadores de tributos estaduais, afirmou que a legislação municipal é fundamental para o combate aos infratores. “Em algumas ações fiscais os empresários entendem que vale a pena correr o risco. Com a perda de alvará o prejuízo é bem maior”, acrescenta.
O secretário municipal de Fazenda, Orlando Chiqueto, ressaltou que a legislação municipal nasceu de uma demanda do Núcleo Setorial de Postos de Combustíveis de Maringá (Nuscom) e Acim e para ser colocada em prática dependia do convênio. “A lei hoje consolidada foi construída por várias mãos. Quem ganhará é a sociedade com um mercado ocupado por empresas éticas e não em um ambiente predatório, garantindo assim recursos ao estado e município”, lembrou.
O evento contou com a participação de representantes da Receita Estadual, postos de combustíveis, Sindicombustíveis, OAB, Polícia Civil e Militar, Nuscom, Acim e servidores municipais.
Convênio
A Prefeitura disponibilizará o seu sistema de dados à Receita Estadual, para que a mesma tenha total acesso às informações facilitando assim sua avaliação e transmissão de dados. Em contrapartida, a Receita encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda, as suas informações coletadas, inclusive os casos objetos de investigação de sonegação fiscal.
Por meio da Delegacia da Receita Estadual, será encaminhado para o município, informação acerca de todas as autuações dos contribuintes, especialmente posto de combustíveis e afins, informando número do auto, nome do autuado, valores, a descrição da irregularidade e o status da autuação. Também da mesma forma será informado os casos detectados de identificação de nota fiscal de entrada distribuidora diferente da bandeira do estabelecimento.
Com os dados, o município realizará procedimento próprio com fundamento na Lei 10.752/2018, de autoria também dos vereadores Sidnei Telles, Onivaldo Barris e Alex Chaves com a possibilidade de cassação de alvará de sonegadores de tributos.
