Câmara facilita reconhecimento da união estável no Sama

(arquivo foto Marquinhos Oliveira)

Na sessão ordinária desta quinta-feira (8), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em primeira discussão, projeto de lei complementar do vereador Flávio Mantovani (PPS) alterando a redação da lei complementar 687/2017 que cria o Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá (Sama). O projeto estabelece que o reconhecimento da união estável, independentemente de qualquer prazo, acontecerá mediante a apresentação de Escritura Pública de Declaração de União Estável firmada no Cartório de Notas, ou por meio de contrato particular devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Odair Fogueteiro (PHS) denominando José Marques de Oliveira a Rua 44.033, situada na zona 44.

Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Odair Fogueteiro (PHS) denominando Angelina Augusta Garcia a Rua 43.238, situada na zona 43.

Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do Executivo autorizando a Administração Municipal a abrir no Orçamento de 2018 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.735.50000 para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e a Secretaria Municipal de Servicos Püblicos. A verba é solicitada para pagamento de perdas e danos causados pela arborização; construção do Hospital da Criança com recursos oriundos do Estado; contratação de empresa para desenvolver um banco de dados para o programa Bolsa Atleta e página na web; planejamento e execução das competições esportivas de rendimento, bem como aquisição de um software para cadastro dos alunos, locação de equipamentos de informática para uso nos Jogos Universitários Brasileiros (JUBs) que será sediado em Maringá.

Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do Executivo alterando os dispositivos da lei 10.440/2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. Ele altera o quadro relação dos Programas do Anexo I – Programas e Metas, previsto no parágrafo único, do artigo 1º, da lei 10.440/2017, na forma do anexo desta lei. Tais alterações são necessárias para a construção do Hospital da Criança.

Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 10.546/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021. Fica incluído no Anexo III – Programas, Ações e Metas, previstos no artigo 1º, da lei 10.546/2017, as metas discriminadas na forma o anexo desta lei. Tais alterações são necessárias para a construção do Hospital da Criança, por meio de crédito adicional especial, com recursos de excesso de arrecadação.

Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto de lei complementar do Executivo ampliando o número de cargos efetivos de auditor de controle interno e procurador municipal, componentes da estrutura de cargos efetivos do município de Maringá, previsto na lei complementar 966/2013. O número de auditores subirá de 3 para 5 e procuradores municipais de 23 para 25.

Retirado de pauta por uma sessão o projeto de lei complementar do Executivo alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal 1.092/2017 para adequar a justiça fiscal à isenção de tributos municipais a imóveis condizentes com a capacidade contributiva.

Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo revogando a lei 4.965/1999 que institui o Plano Comunitário de Melhoramentos de Maringá, cujo objetivo era a realização de obras e melhoramentos públicos por meio da parceria entre o Poder Público Municipal e a comunidade, ou parte dela, mediante livre adesão. (ass com CMM)