Audiência de Custódia: solução ou problema

O juiz da 1ª Vara Criminal de Maringá, Cláudio Camargo dos Santos, e as psicólogas do projeto de aplicação e acompanhamento de medidas cautelares, Dirce Ferraresso Lara e Soraia Saito Vinholi, vão participar da reunião do Conselho Administrativo da Associação Comercial e Empresarial (ACIM), em outubro. O objetivo é esclarecer os critérios legais da audiência de custódia e apresentar o projeto, que visa a restauração de infratores.
No início deste mês, eles compareceram à reunião do Conselho Comunitário de Segurança de Maringá (Conseg) a convite do coronel Antonio Tadeu Rodrigues. “Muitos empresários têm reclamado do aumento de furtos e roubos e da decisão de conceder liberdade ao infrator pela audiência de custódia. A situação gera apreensão e até revolta, por isso, a importância de compreender a medida legislativa e conhecer o projeto”.
Santos iniciou a apresentação informando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu as novas regras que passaram a valer no Brasil inteiro a partir de dezembro de 2015. Ele também ressaltou que a medida é efeito do crime e não causa, tanto que um dos fatores que a motivaram foi o aumento da criminalidade, mesmo com o uso da carceragem.
O magistrado cita que, de 1990 a 2013, o crescimento da população carcerária do Brasil foi de 507%, a segunda maior do mundo. Na contagem de junho de 2014, o País registrava mais de 560 mil presos. Além disso, na média nacional, 84% das pessoas que saem das penitenciárias voltam a praticar crimes. “Isso demonstra que não há ressocialização”.
Outra questão levantada pelo juiz é a realidade do País que, este ano, bateu recorde de desemprego. Na educação, ele informa que nenhuma das 20 metas mínimas do Plano Nacional foram atingidas e o resultado se repete há dois anos consecutivos. “A degradação das famílias é outro agravante. Tudo isso causa instabilidade social e aumenta a criminalidade”, acrescenta.
Quanto à audiência de custódia, Santos explica que além de conduzir sem demora o autuado, preso em flagrante, a presença de um juiz, a resolução determina que a prisão preventiva não seja tratada como regra geral e que a soltura pode estar condicionada a medidas cautelares. A nova regra também prevê o fortalecimento de políticas públicas restaurativas e outros encaminhamentos que promovam cidadania, autorresponsabilização, manutenção de vínculos sociais, entre outros. “Essas últimas linhas fazem valer a pena a audiência de custódia, porque a criminalidade não é só problema da Polícia Militar ou do judiciário, mas de todos”, frisa Santos.

Projeto

Diante disso, o magistrado idealizou um projeto de aplicação e acompanhamento de medida cautelar, de acordo com o Protocolo I da Resolução 213 do CNJ. O trabalho conta a dedicação voluntária de cinco psicólogas e duas assistentes sociais. A iniciativa começou a funcionar em fevereiro deste ano no Fórum de Maringá, está em fase de estruturação e objetiva prestar atendimento psicossocial aos custodiados em liberdade provisória.
“O comparecimento é obrigatório. Os autores passam por atendimento psicológico, são encaminhados para serviço social e depois trabalhamos em grupo com a metodologia da Justiça Restaurativa”, explica Dirce. O objetivo, segundo ela, é promover espaço para fala e escuta qualificada, elencar valores pessoais, sociais e familiares, motivar a responsabilidade pelo ato cometido, estimular a volta aos estudos ou cursos profissionalizantes, restaurar relações sociais, familiares, e realizar encaminhamentos para a rede de assistência social e de saúde mental do município.
O projeto atende apenas os custodiados, mas em breve deve acolher as vítimas do delito. De fevereiro até agosto, foram feitos 75 encaminhamentos para o projeto, desses 33 concluíram os atendimentos em uma média de dois meses, dez foram encaminhados para a rede de assistência social, dois foram internados em hospital psiquiátrico, e oito estão em tratamento no Centro de Atenção Psicossocial (Caps). Os demais estão cumprindo a medida, participando dos grupos. “Temos percebido resultados positivos e até o momento nenhum deles voltou a cometer crime”, analisa Dirce.
A psicóloga Soraia esclarece que o método de justiça restaurativa não substitui a justiça tradicional, mas é complementar por atuar na reparação dos danos emocionais do ofensor, da vítima e das famílias. Para isso são realizadas cinco sessões que atendem, de modo separado, cada parte envolvida. A próxima etapa de implantação do método é viabilizar o encontro entre vítima e ofensor. “Todo esse procedimento é feito de forma voluntária, não é obrigatório, mas temos tido boa adesão”.
Ela acrescenta que o encontro entre vítima e ofensor visa à responsabilização do infrator. Nesse sentido, são elencados itens que o autor pode fazer para reparar o delito. Depois é feito novo encontro para avaliar os resultados. “Onde esse encontro já é realizado notamos efeitos muito positivos para as duas partes. Tem muita gente que pode ser recuperada”, diz Soraia.