Câmara de Vereadores 2017

A Câmara Municipal de Maringá fechou o ano legislativo com 80 sessões ordinárias, 16 extraordinárias, 8 solenes e 3 especiais, que resultaram na aprovação de 318 projetos de lei ordinária, 76 complementares, 13 projetos de resolução e um decreto legislativo. Estes números, porém, mostram apenas uma parte do trabalho dos vereadores em 2017. A Câmara esteve presente e teve participação decisiva em todas as grandes questões que envolveram a cidade durante o ano, muitas delas debatidas na série de audiências públicas convocadas no período.

Para o presidente da Câmara, Mário Hossokawa, com isso tudo somado ao fato de que a maioria dos atuais legisladores da cidade está estreando na Casa e da instalação de várias comissões de estudos, duas CPIs e uma CP, pode-se dizer que os vereadores apresentaram um “resultado fantástico” neste primeiro ano de legislatura. “Foi um ano bastante produtivo, apesar de todas as atividades. As comissões e CPIs tomaram muito tempo não só dos vereadores como dos servidores, do setor jurídico, redação, arquivo, que ficaram sobrecarregados. Então posso dizer que neste ano tanto os vereadores quanto os servidores trabalharam muito”, afirma.

Hossokawa atribui a este ímpeto ao trabalho boa parte das desavenças ocorridas entre os vereadores durante o ano. Uma delas, as discussões que houve por um achar que outro estaria apresentando reivindicações de áreas que seriam seus redutos eleitorais. “Até brinco que nesta legislatura a gente não pode nem pensar alto sobre a ideia de um projeto que logo alguém está protocolando algo parecido. Mas tudo isso é vontade de trabalhar”, comenta, citando este como um dos motivos de a maioria dos projetos tramitados neste ano ser de autoria conjunta.

O presidente lembra que além das sessões e projetos apresentados, os vereadores tiveram participação decisiva em todas as questões de maior importância para a população que estiveram em pauta neste ano. Já nos primeiros dias da legislatura, um mês antes da primeira sessão ordinária, os vereadores debruçavam-se sobre três assuntos de grande relevância: a instituição do vale-alimentação para os servidores municipais, a reforma administrativa da Prefeitura e a preocupação com um novo desabastecimento de água na cidade como o ocorrido no ano anterior. Depois viriam a regulamentação do Uber, a questão da destinação do lixo e as CPIs do Parque Industrial e do Terminal Intermodal.

No caso do vale-alimentação, por exemplo, muitos pensam que nós somente votamos o projeto, de forma aleatória. Mas na verdade quando o prefeito mandou para cá, tivemos o cuidado de convocar os secretários da Fazenda e de Gestão para virem explicar para nós o impacto que daria. Mas como eles demonstraram de onde sairiam os recursos, diminuindo cargos comissionados, redução de aluguéis que a prefeitura pagava, nós votamos com certa tranquilidade, pois tínhamos garantia que não iria prejudicar, principalmente na área de investimentos”. Para votar o assunto, houve as primeiras sessões extraordinárias do ano, a partir de 4 de janeiro, com um público de mais de 150 pessoas.

Ainda antes da primeira sessão ordinária, que aconteceria em fevereiro, no dia 17 de janeiro o presidente agendou uma reunião com o gerente regional da Sanepar, Valteir Galdino da Nóbrega, para que a Companhia apresentasse o que havia sido realizado desde então para evitar que o maringaense novamente sofresse com a falta de água. “Queríamos ter a certeza que eles estariam tomando providências. Junto com os demais vereadores fizemos uma visita à estação de captação do Pirapó e vimos que ainda não havia sido feito nada. Eles mostraram o projeto, mas na verdade ainda não tinha nada”, afirma.

A cobrança, porém, fez com que o presidente da Sanepar viesse à cidade para dar explicações. O encontro aconteceu na Prefeitura, com a participação do prefeito Ulisses Maia, vereadores e representantes de sindicatos e várias entidades municipais. Bombas e motores que a Sanepar havia comprado foram colocados ao lado do paço municipal durante a reunião. “Eu falei que estava contente porque a empresa estava tomando providências, mas disse que gostaria de ver aqueles equipamentos não em cima da carreta, mas instalados”, lembra Hossokawa. O fato é que deste encontro, além do cronograma que a empresa apresentou para as obras necessárias, foi constituída uma comissão para avaliar o trabalho da Sanepar e se o contrato com ela será ou não renovado. A comissão, que continua trabalhando sobre o assunto, é constituída por um representante da Acim, um do Sindicato dos Comerciários de Maringá e um da Câmara, o vereador Jean Marques.

Confira a seguir algumas das principais leis aprovadas neste primeiro ano da 16ª legislatura:

FEVEREIRO

Busão sem abuso – De autoria do vereador Chico Caiana, campanha tem objetivo de inibir abusos físicos ou morais contra mulheres no interior os ônibus.

MAIO

Multa para quem faz trote – De autoria do vereador Jean Marques, lei estabelece multas a partir de R$ 700,00 para quem fizer trote contra o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), Guarda Municipal, Defesa Civil e outros serviços de urgência e emergência a serviço da população.

JUNHO

Multas mais justas – A nova lei, de autoria do vereador Mário Hossokawa e Onivaldo Barris, corrigiu uma injustiça em relação às multas pelas irregularidades em imóveis e não realização de roçadas, limpezas e outros serviços exigidos pela Prefeitura. Antes, o responsável era notificado e multado, e mesmo que fizesse os serviços exigidos dentro do prazo estipulado, ainda teria que pagar 50% do valor da multa. Com a mudança, ele será apenas notificado e só será multado se não tomar as providências exigidas nos 15 dias após a notificação.

JULHO

Uber – Em sessões extraordinárias no recesso do meio do ano, foi aprovado projeto de lei do Executivo que regulamenta a prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos baseados na internet, como a Uber. Mas o trabalho dos vereadores a respeito começou em janeiro, quando foi criada uma comissão para debater o assunto, formada por representantes da Prefeitura, cinco taxistas e pelos vereadores Homero Marchese, Onivaldo Barris, Do Carmo, Carlos Mariucci e Belino Bravin. Em março, a Câmara entregou ao Executivo sua contribuição ao Executivo, que incluía a minuta que seria a base do projeto de lei aprovado em julho.

Destinação do lixo – Aprovação do projeto de lei do Executivo instituindo o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos atendeu a uma antiga reivindicação de todos os setores da sociedade que se preocupam com o uso do dinheiro público, com o meio ambiente e com a dignidade dos catadores. Novamente a atuação do vereadores foi fundamental, realizando audiências públicas e ouvindo todos os setores envolvidos para se chegar à minuta do projeto, que foi votado no dia 27 de julho. Nesta sessão extraordinária houve um fato inédito: pela primeira vez um prefeito de Maringá sancionou uma lei no plenário da Câmara.

AGOSTO

Contra o assédio – De autoria do vereador Carlos Mariucci e Alex Chaves, coibe as situações que caracterizam a prática de assédio moral nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Maringá.

Maus tratos aos animais– De autoria vereador Flávio Mantovani, Lei estabelece sanções e penalidades administrativas àqueles que praticarem maus-tratos aos animais.

Boulevard da Colombo – Projeto do Executivo aprovado pela Câmara revogou a chamada “Lei do Boulevard da Colombo”, que restringia a 45 o número de atividades permitidas entre a Avenida Tuiuti e Rua Arlindo Planas. Para se chegar à minuta da nova lei, houve várias reuniões da comissão de estudos, formada pelos vereadores Mário Verri, Belino Bravin e Do Carmo, representantes do Executivo e dos empresários. A mudança possibilitou o aumento do número de atividades comerciais e de prestação de serviços para 591 segmentos.

SETEMBRO

Eleição direta para diretores – Lei do Executivo instituiu a eleição direta para diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental I e dos Centros Municipais de Educação Infantil. Para se chegar a ela, foram feitas duas audiências públicas, convocadas pelo vereador Carlos Mariucci, e criada uma comissão da Câmara para definir as regras para a eleição.

Carroças – De autoria do vereador Flávio Mantovani, lei proibiu uso de veículos movidos a tração animal e a exploração animal para tal fim na área urbana de Maringá.

OUTUBRO

Alvarás para igrejas e templos – De autoria dos vereadores Sidnei Telles, Do Carmo, Alex Chaves , William Gentil , Belino Bravin , Mário Hossokawa , Carlos Mariucci e Altamir Antônio dos Santos, a estabelece regras para o licenciamento de atividade por meio de alvará provisório em templos de quaisquer cultos já constituídos e instalados nas áreas urbanas de Maringá cuja área da nave seja inferior a 1.000 metros quadrados.

NOVEMBRO

Narguilé só para adultos – De autoria dos vereadores Carlos Mariucci e Alex Chaves, a lei proíbe a venda do cachimbo do tipo narguilé, seus derivados e acessórios para menores de 18 anos, em Maringá. Descumprimento da nova norma gera multa a partir de R$ 3 mil ao estabelecimento comercial.

Saúde mental – De autoria do vereador Carlos Mariucci , instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde Mental. A lei também trata da regulamentação dos serviços de saúde em Maringá em termos de promoção do cuidado, reabilitação, ensino e pesquisa.

Casas geminadas – Com a lei de autoria dos vereadores Sidnei Telles (PSD), Mário Hossokawa, Mário Verri , William Gentil, Altamir Antônio dos Santos e Chico Caiana, passou-se a permitir que os construtores de casas geminadas façam o desmembramento do terreno após a construção da primeira casa. Antes, era necessário construir as duas casas para depois pedir o desmembramento dos lotes.

CPIS

CPI DO PARQUE INDUSTRIAL – No dia 27 de junho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Parque Industrial entregou seu relatório à Mesa Executiva. Ela foi instalada em 23 de março, tendo como presidente o vereador Flávio Mantovani, Chico Caiana como relator, Homero Marchese, Odair Fogueteiro e Mário Verri foram membros. Não foi constatado desvio de recursos públicos, mas foi detectada uma série de erros e falhas, como falta de sistema de drenagem de águas pluviais, abastecimento de água, ligação da rede de esgoto e estações de tratamento de esgoto, além de rampas de acesso fora do padrão, ausência de alimentadores de energia elétrica, rotatória improvisada e ruas com 10,5 metros de largura quando a legislação municipal exige 12 metros.

Terminal Intermodal – A obra do Terminal Intermodal foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal, formada pelos vereadores Sidnei Telles (presidente), Jean Marques (relator) e pelos membros Belino Bravin, Do Carmo, Belino Bravin e Alex Chaves. No relatório final, entregue à Mesa Executiva no dia 4 de julho, constatou-se um prejuízo de quase R$ 1 milhão aos cofres públicos. Com base nesse trabalho, o Ministério Público do Paraná abriu investigação sobre o caso. Mesmo com o resultado da CPI entregue, os vereadores continuam trabalhando no assunto, acompanhando e colaborando com o MP para que as responsabilidades sejam apuradas. (inf Ass Com CMM/foto Marquinhos Oliveira)